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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: Verticalização à luz da recém-promulgada lei 13.465/2017: direito de laje na comunidade do Vidigal
Author(s)/Inventor(s): Antunes, Sophia Bonitence
Advisor: Corrêa, Cláudia Franco
Abstract: A medida provisória 759/2016, convertida na Lei 13.465/2017, estabelece novos parâmetros para o Direito Real de Laje. Tal direito de sobrelevação e subsolo representa grande mudança na vida das comunidades brasileiras, uma vez que permite autonomia da propriedade para cada um dos que adquirem, onerosamente ou não, direito de edificar acima ou abaixo do que denominaremos aqui construção-base, em geral no nível da rua em que essas casas ou estabelecimentos comerciais se encontram. As modificações realizadas no Código Civil alteram a estrutura do artigo 1510-A e trazem adição de novos artigos, o que, aos poucos, vem complementando o direito à propriedade. Comparativamente, não há o que se dizer sobre similaridades com condomínio edilício, há completa independência entre unidades aqui, autonomia de cada propriedade. Nosso trabalho foca na Comunidade do Vidigal, um dos bairros de maior visibilidade no Rio de Janeiro graças a seu enorme potencial turístico, tendo espalhadas pelas vias não somente moradias, mas comércio movimentado e abrangente. O esforço, que objetiva uma mínima garantia dos Direitos Fundamentais à moradia e propriedade, é marco na história da cidadania para essa população de tamanha fragilidade socioeconômica- O Estado incorpora ao ordenamento legislação mais democrática e que poderá render desenvolvimento na habitação nas favelas.
Keywords: Direito imobiliário
Proteção ambiental
Verticalização
Favelas
Direito de construir
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Department : Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Jul-2018
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: ANTUNES, Sophia Bonitence. Verticalização à luz da recém-promulgada lei 13.465/2017: direito de laje na comunidade do Vidigal. 2018. 67 f. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
URI: http://hdl.handle.net/11422/6127
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