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dc.contributor.advisorQuirino, Carina de Castro-
dc.contributor.authorCalmasini, Isabella Maria-
dc.date.accessioned2019-01-21T15:01:33Z-
dc.date.available2019-01-23T02:00:15Z-
dc.date.issued2018-07-
dc.identifier.citationCALMASINI, Isabella Maria. Responsabilidade civil por omissão legislativa nos casos de reajuste salarial do servidor público. 2018. 63 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/6132-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectOmissãopt_BR
dc.subjectResponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectServidor públicopt_BR
dc.subjectReajustept_BR
dc.subjectInconstitucionalpt_BR
dc.subjectOmissionpt_BR
dc.subjectCivil liabilitypt_BR
dc.subjectPublic servantpt_BR
dc.subjectEvidencespt_BR
dc.titleResponsabilidade civil por omissão legislativa nos casos de reajuste salarial do Servidor Públicopt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/9149282284826854pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho busca analisar a possibilidade de ajuizamento de ações de responsabilidade civil perante o Estado devido à ausência de edição de leis de revisão geral salarial anualmente, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição. Para tanto, far-se-á uma abordagem da omissão legislativa contida na inércia dos poderes públicos e as violações causadas pela mesma. Feita tal análise, tratar-se-á dos remédios judiciais que poderão ser utilizados pelos servidores públicos para impelir o poder público a sanar a omissão legislativa. Concluir-se-á pelo cabimento da responsabilização do Estado, com consequente indenização dos reclamantes, desde que demonstrados a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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