Responsabilidade civil por omissão legislativa nos casos de reajuste salarial do Servidor Público

Calmasini, Isabella Maria

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/6132

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Quirino, Carina de Castro	-
dc.contributor.author	Calmasini, Isabella Maria	-
dc.date.accessioned	2019-01-21T15:01:33Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:05:30Z	-
dc.date.issued	2018-07	-
dc.identifier.citation	CALMASINI, Isabella Maria. Responsabilidade civil por omissão legislativa nos casos de reajuste salarial do servidor público. 2018. 63 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/6132	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Omissão	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade civil	pt_BR
dc.subject	Servidor público	pt_BR
dc.subject	Reajuste	pt_BR
dc.subject	Inconstitucional	pt_BR
dc.subject	Omission	pt_BR
dc.subject	Civil liability	pt_BR
dc.subject	Public servant	pt_BR
dc.subject	Evidences	pt_BR
dc.title	Responsabilidade civil por omissão legislativa nos casos de reajuste salarial do Servidor Público	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/9149282284826854	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho busca analisar a possibilidade de ajuizamento de ações de responsabilidade civil perante o Estado devido à ausência de edição de leis de revisão geral salarial anualmente, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição. Para tanto, far-se-á uma abordagem da omissão legislativa contida na inércia dos poderes públicos e as violações causadas pela mesma. Feita tal análise, tratar-se-á dos remédios judiciais que poderão ser utilizados pelos servidores públicos para impelir o poder público a sanar a omissão legislativa. Concluir-se-á pelo cabimento da responsabilização do Estado, com consequente indenização dos reclamantes, desde que demonstrados a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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