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http://hdl.handle.net/11422/6132| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Responsabilidade civil por omissão legislativa nos casos de reajuste salarial do Servidor Público |
| Autor(es)/Inventor(es): | Calmasini, Isabella Maria |
| Orientador: | Quirino, Carina de Castro |
| Resumo: | O presente trabalho busca analisar a possibilidade de ajuizamento de ações de responsabilidade civil perante o Estado devido à ausência de edição de leis de revisão geral salarial anualmente, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição. Para tanto, far-se-á uma abordagem da omissão legislativa contida na inércia dos poderes públicos e as violações causadas pela mesma. Feita tal análise, tratar-se-á dos remédios judiciais que poderão ser utilizados pelos servidores públicos para impelir o poder público a sanar a omissão legislativa. Concluir-se-á pelo cabimento da responsabilização do Estado, com consequente indenização dos reclamantes, desde que demonstrados a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil. |
| Palavras-chave: | Omissão Responsabilidade civil Servidor público Reajuste Inconstitucional Omission Civil liability Public servant Evidences |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Jul-2018 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | CALMASINI, Isabella Maria. Responsabilidade civil por omissão legislativa nos casos de reajuste salarial do servidor público. 2018. 63 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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