Controle judicial no direito regulatório estatal: uma análise do caso da fosfoetanolamina sintética e a observação dos critérios de deferência

Pinheiro, Rodrigo Silva

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/6136

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Oliveira, Fábio Corrêa Souza de	-
dc.contributor.author	Pinheiro, Rodrigo Silva	-
dc.date.accessioned	2019-01-21T15:12:30Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:05:30Z	-
dc.date.issued	2018-07	-
dc.identifier.citation	PINHEIRO, Rodrigo Silva. Controle judicial no direito regulatório estatal: uma análise do caso da fosfoetanolamina sintética e a observação dos critérios de deferência. 2018. 72 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/6136	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Agências reguladoras	pt_BR
dc.subject	Controle Judicial	pt_BR
dc.subject	Deferência	pt_BR
dc.subject	Fosfoetanolamina	pt_BR
dc.subject	Control Judicial	pt_BR
dc.subject	Deferencia	pt_BR
dc.subject	Fosfoetanolami	pt_BR
dc.title	Controle judicial no direito regulatório estatal: uma análise do caso da fosfoetanolamina sintética e a observação dos critérios de deferência	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/0708289449159110	pt_BR
dc.description.resumo	A fosfoetanolamina é um medicamento importante para tratamento do câncer. Mais do que essa essencial importância, esta substância deu contornos a uma grande observação da atuação dos tribunais em um setor que envolve regulação estatal. Este estudo demonstra como tal regulação é um tema definitivamente controvertido. Podemos observar diferentes fenômenos sociais na análise da ordem econômica de diversos sistemas jurídicos onde encontramos tal atividade administrativa, observando que as agências reguladoras tem dinâmica de funcionamento distinta quando observamos o direito comparado. Mais do que a atividade própria da administração relativa à discricionariedade técnica, existe também distinção quando da análise específica sobre o controle judicial incidente nas regulações estatais, verificando ocasiões onde há deferência em valorizar o poder normativo das agências. Este estudo objetivou a análise da deferência no sistema jurídico brasileiro, analisando profundamente os critérios já sedimentados na doutrina pátria e estrangeira, e sua aplicabilidade a um caso concreto relevante.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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