Controle judicial no direito regulatório estatal: uma análise do caso da fosfoetanolamina sintética e a observação dos critérios de deferência

Pinheiro, Rodrigo Silva

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/6136

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Controle judicial no direito regulatório estatal: uma análise do caso da fosfoetanolamina sintética e a observação dos critérios de deferência
Author(s)/Inventor(s):	Pinheiro, Rodrigo Silva
Advisor:	Oliveira, Fábio Corrêa Souza de
Abstract:	A fosfoetanolamina é um medicamento importante para tratamento do câncer. Mais do que essa essencial importância, esta substância deu contornos a uma grande observação da atuação dos tribunais em um setor que envolve regulação estatal. Este estudo demonstra como tal regulação é um tema definitivamente controvertido. Podemos observar diferentes fenômenos sociais na análise da ordem econômica de diversos sistemas jurídicos onde encontramos tal atividade administrativa, observando que as agências reguladoras tem dinâmica de funcionamento distinta quando observamos o direito comparado. Mais do que a atividade própria da administração relativa à discricionariedade técnica, existe também distinção quando da análise específica sobre o controle judicial incidente nas regulações estatais, verificando ocasiões onde há deferência em valorizar o poder normativo das agências. Este estudo objetivou a análise da deferência no sistema jurídico brasileiro, analisando profundamente os critérios já sedimentados na doutrina pátria e estrangeira, e sua aplicabilidade a um caso concreto relevante.
Keywords:	Agências reguladoras Controle Judicial Deferência Fosfoetanolamina Control Judicial Deferencia Fosfoetanolami
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	Jul-2018
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	PINHEIRO, Rodrigo Silva. Controle judicial no direito regulatório estatal: uma análise do caso da fosfoetanolamina sintética e a observação dos critérios de deferência. 2018. 72 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
Appears in Collections:	Direito

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