A inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS – divergência entre contribuinte e fisco, entendimentos nos tribunais superiores e modulação dos efeitos

Brito, Emerson Lima Pereira de

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Maneira, Eduardo	-
dc.contributor.author	Brito, Emerson Lima Pereira de	-
dc.date.accessioned	2019-01-21T15:30:54Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:05:27Z	-
dc.date.issued	2018-07	-
dc.identifier.citation	BRITO, Emerson Lima Pereira de. A inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS – divergência entre contribuinte e fisco, entendimentos nos tribunais superiores e modulação dos efeitos. 2018. 86 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/6139	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Inclusão	pt_BR
dc.subject	ICMS	pt_BR
dc.subject	PIS-COFINS	pt_BR
dc.subject	Inconstitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Modulação dos efeitos	pt_BR
dc.subject	Inclusion	pt_BR
dc.subject	ICMS	pt_BR
dc.subject	PIS-COFINS	pt_BR
dc.subject	Unconstitutionality	pt_BR
dc.subject	Modulation of effects	pt_BR
dc.title	A inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS – divergência entre contribuinte e fisco, entendimentos nos tribunais superiores e modulação dos efeitos	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/0181572260851691	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho tem como objetivo o estudo a respeito da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, isto é, a inconstitucionalidade da mencionada inclusão, bem como seus aspectos, principalmente as divergências entre os entendimentos constantemente aplicados pelo Fisco e os entendimentos dos contribuintes a respeito desta matéria. Serão, destarte, objeto de estudo desta monografia as teses que motivam a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, mas principalmente, as teses que refutam tal entendimento e defendem a inconstitucionalidade de tal prática, e como se dá este embate nos principais tribunais pátrios. A análise da atuação dos tribunais em relação aos entendimentos anteriormente utilizados, em confronto com os entendimentos atualmente postos, em relação às principais teses argumentativas apresentadas por ambas as partes, trazem a noção de que a tendência para o futuro é de que se defenda a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como o pleito de restituição por parte dos contribuintes, com uma possível modulação dos efeitos de tal decisão, em proteção à segurança jurídica no ordenamento pátrio, como será demonstrado no decorrer e na conclusão do presente trabalho.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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