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http://hdl.handle.net/11422/6139| Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título : | A inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS – divergência entre contribuinte e fisco, entendimentos nos tribunais superiores e modulação dos efeitos |
| Autor(es)/Inventor(es): | Brito, Emerson Lima Pereira de |
| Tutor: | Maneira, Eduardo |
| Resumen: | O presente trabalho tem como objetivo o estudo a respeito da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, isto é, a inconstitucionalidade da mencionada inclusão, bem como seus aspectos, principalmente as divergências entre os entendimentos constantemente aplicados pelo Fisco e os entendimentos dos contribuintes a respeito desta matéria. Serão, destarte, objeto de estudo desta monografia as teses que motivam a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, mas principalmente, as teses que refutam tal entendimento e defendem a inconstitucionalidade de tal prática, e como se dá este embate nos principais tribunais pátrios. A análise da atuação dos tribunais em relação aos entendimentos anteriormente utilizados, em confronto com os entendimentos atualmente postos, em relação às principais teses argumentativas apresentadas por ambas as partes, trazem a noção de que a tendência para o futuro é de que se defenda a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como o pleito de restituição por parte dos contribuintes, com uma possível modulação dos efeitos de tal decisão, em proteção à segurança jurídica no ordenamento pátrio, como será demonstrado no decorrer e na conclusão do presente trabalho. |
| Materia: | Inclusão ICMS PIS-COFINS Inconstitucionalidade Modulação dos efeitos Inclusion ICMS PIS-COFINS Unconstitutionality Modulation of effects |
| Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Fecha de publicación: | jul-2018 |
| País de edición : | Brasil |
| Idioma de publicación: | por |
| Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
| Citación : | BRITO, Emerson Lima Pereira de. A inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS – divergência entre contribuinte e fisco, entendimentos nos tribunais superiores e modulação dos efeitos. 2018. 86 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018. |
| Aparece en las colecciones: | Direito |
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