O crime de furto e suas implicações no meio cibernético: legalidade e diferenças quanto aos bens jurídicos tutelados

Ribeiro, Jean Martins

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/6141

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Fraga, Fernanda Prates	-
dc.contributor.author	Ribeiro, Jean Martins	-
dc.date.accessioned	2019-01-21T16:18:29Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:05:27Z	-
dc.date.issued	2018-07	-
dc.identifier.citation	RIBEIRO, Jean Martins. O crime de furto e suas implicações no meio cibernético: legalidade e diferenças quanto aos bens jurídicos tutelados. 2018. 66 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/6141	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direito Penal	pt_BR
dc.subject	Crime de furto	pt_BR
dc.subject	Furto de dados	pt_BR
dc.subject	Princípio da reserva legal	pt_BR
dc.subject	Lei 12.737/12	pt_BR
dc.subject	Criminal Law	pt_BR
dc.subject	Crime of theft	pt_BR
dc.subject	Theft of data	pt_BR
dc.subject	Principle of Legal Reserve	pt_BR
dc.subject	Law 12.737/12	pt_BR
dc.title	O crime de furto e suas implicações no meio cibernético: legalidade e diferenças quanto aos bens jurídicos tutelados	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/7503304222812900	pt_BR
dc.description.resumo	A presente monografia trata dos aspectos dos aspectos mais relevantes do crime de furto e da conduta tratada como furto de dados, passando por todos os pontos que os diferenciam e os conectam, sendo esses: o bem jurídico tutelado; legalidade dos tipos penais e interpretação da lei penal; decisões recentes sobre o assunto; leis que dispõem sobre a temática e críticas a essas; e o agente de cada um deles. Ressalta a necessidade de implementação de legislação apropriada para solucionar todos os questionamentos presentes na problemática, desde a inexpressividade da lei 12.737/12 até a atipicidade do crime de furto quando perpetrado pelo meio cibernético.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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