O crime de furto e suas implicações no meio cibernético: legalidade e diferenças quanto aos bens jurídicos tutelados

Ribeiro, Jean Martins

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			http://hdl.handle.net/11422/6141

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	O crime de furto e suas implicações no meio cibernético: legalidade e diferenças quanto aos bens jurídicos tutelados
Author(s)/Inventor(s):	Ribeiro, Jean Martins
Advisor:	Fraga, Fernanda Prates
Abstract:	A presente monografia trata dos aspectos dos aspectos mais relevantes do crime de furto e da conduta tratada como furto de dados, passando por todos os pontos que os diferenciam e os conectam, sendo esses: o bem jurídico tutelado; legalidade dos tipos penais e interpretação da lei penal; decisões recentes sobre o assunto; leis que dispõem sobre a temática e críticas a essas; e o agente de cada um deles. Ressalta a necessidade de implementação de legislação apropriada para solucionar todos os questionamentos presentes na problemática, desde a inexpressividade da lei 12.737/12 até a atipicidade do crime de furto quando perpetrado pelo meio cibernético.
Keywords:	Direito Penal Crime de furto Furto de dados Princípio da reserva legal Lei 12.737/12 Criminal Law Crime of theft Theft of data Principle of Legal Reserve Law 12.737/12
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	Jul-2018
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	RIBEIRO, Jean Martins. O crime de furto e suas implicações no meio cibernético: legalidade e diferenças quanto aos bens jurídicos tutelados. 2018. 66 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
Appears in Collections:	Direito

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