Responsabilidade civil dos provedores de aplicação de internet: crítica às inovações trazidas pelo marco civil da internet

Figueiredo, Ana Luiza Canuto de

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/6144

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Martins, Flavio Alves	-
dc.contributor.author	Figueiredo, Ana Luiza Canuto de	-
dc.date.accessioned	2019-01-21T16:24:19Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:05:27Z	-
dc.date.issued	2018-07	-
dc.identifier.citation	FIGUEIREDO, Ana Luiza Canuto de. Responsabilidade civil dos provedores de aplicação de internet: crítica às inovações trazidas pelo marco civil da internet. 2018. 81 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/6144	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Marco Civil da Internet	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade civil	pt_BR
dc.subject	Provedores de aplicação	pt_BR
dc.subject	Notificação e retirada	pt_BR
dc.title	Responsabilidade civil dos provedores de aplicação de internet: crítica às inovações trazidas pelo marco civil da internet	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/1330862317567677	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho tem como objetivo examinar e criticar a aplicação do instituto da responsabilidade civil conforme a atual previsão do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que dispõe como regra geral a responsabilização de provedores de aplicação por violações causadas por terceiros somente em caso de descumprimento de ordem judicial. Foi também analisada a tese jurisprudencial consolidada pelo STJ em época anterior ao advento da referida lei, que previa o emprego do sistema de notificação e retirada para resolução de conflitos entre usuários e provedores de aplicação, com foco nas hipóteses de danos gerados por terceiros dentro das plataformas virtuais. O estudo explorou, igualmente, a legislação estrangeira, examinando principalmente o posicionamento das leis europeias no que tange a responsabilização dos provedores. Em suma, a pesquisa buscou, por meio de fundamentações doutrinárias, jurisprudenciais e legislativas, criticar o novo modelo de responsabilização civil previsto pelo Marco Civil da Internet e reconhecer as vantagens da adoção do sistema de notificação e retirada e da responsabilização civil subjetiva dos provedores de aplicação em caso de descumprimento de mera notificação extrajudicial por parte do usuário lesado.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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