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http://hdl.handle.net/11422/6144| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Responsabilidade civil dos provedores de aplicação de internet: crítica às inovações trazidas pelo marco civil da internet |
| Autor(es)/Inventor(es): | Figueiredo, Ana Luiza Canuto de |
| Orientador: | Martins, Flavio Alves |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo examinar e criticar a aplicação do instituto da responsabilidade civil conforme a atual previsão do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que dispõe como regra geral a responsabilização de provedores de aplicação por violações causadas por terceiros somente em caso de descumprimento de ordem judicial. Foi também analisada a tese jurisprudencial consolidada pelo STJ em época anterior ao advento da referida lei, que previa o emprego do sistema de notificação e retirada para resolução de conflitos entre usuários e provedores de aplicação, com foco nas hipóteses de danos gerados por terceiros dentro das plataformas virtuais. O estudo explorou, igualmente, a legislação estrangeira, examinando principalmente o posicionamento das leis europeias no que tange a responsabilização dos provedores. Em suma, a pesquisa buscou, por meio de fundamentações doutrinárias, jurisprudenciais e legislativas, criticar o novo modelo de responsabilização civil previsto pelo Marco Civil da Internet e reconhecer as vantagens da adoção do sistema de notificação e retirada e da responsabilização civil subjetiva dos provedores de aplicação em caso de descumprimento de mera notificação extrajudicial por parte do usuário lesado. |
| Palavras-chave: | Marco Civil da Internet Responsabilidade civil Provedores de aplicação Notificação e retirada |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Jul-2018 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | FIGUEIREDO, Ana Luiza Canuto de. Responsabilidade civil dos provedores de aplicação de internet: crítica às inovações trazidas pelo marco civil da internet. 2018. 81 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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