A viabilidade da seletividade tributária como mera faculdade do legislador estadual na tributação dos bens essenciais: uma crítica ao icms incidente sobre a energia elétrica

Lopez, Victor Salles de Moura

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/6145

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Siqueira, Vanessa Huckleberry Portella	-
dc.contributor.author	Lopez, Victor Salles de Moura	-
dc.date.accessioned	2019-01-21T16:26:23Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:05:28Z	-
dc.date.issued	2018-07	-
dc.identifier.citation	LOPEZ, Victor Salles de Moura. A viabilidade da seletividade tributária como mera faculdade do legislador estadual na tributação dos bens essenciais: uma crítica ao icms incidente sobre a energia elétrica. 2018. 78 f. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/6145	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Tributação	pt_BR
dc.subject	Direito tributário	pt_BR
dc.subject	Energia Elétrica	pt_BR
dc.subject	Taxation	en
dc.subject	Tax law	en
dc.subject	Electricity	en
dc.title	A viabilidade da seletividade tributária como mera faculdade do legislador estadual na tributação dos bens essenciais: uma crítica ao icms incidente sobre a energia elétrica	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/0215068741900522	pt_BR
dc.description.resumo	A criação de mecanismos que protejam os contribuintes contra uma tributação injusta e excessiva por parte do Estado tem se mostrado, com o passar dos anos, uma preocupação da maior importância entre os legisladores brasileiros. Assim, os diplomas legais mais recentes têm carreado grande variedade de princípios aplicáveis à incidência das existentes espécies tributárias com o propósito de reduzir seu impacto econômico nas finanças dos particulares, destacando-se como grande exemplo a seletividade tributária. No ordenamento jurídico vigente, a seletividade tributária aplica-se ao IPI e ao ICMS, ambos classificados como impostos sobre o consumo. Enquanto a seletividade para o IPI é obrigatória, a prevista para o ICMS gera grande contradição, em razão da redação do dispositivo em que é prevista, onde o princípio aparenta ser mera faculdade do legislador estadual no cômputo do imposto, mesmo nos casos de bens de significante essencialidade. O presente trabalho estuda a viabilidade da seletividade tributária como apenas uma opção do legislador na graduação do ICMS em bens essenciais, analisando o particular caso da incidência do ICMS sobre a energia elétrica, em que a problemática torna-se mais evidente.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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