Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/6145| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | A viabilidade da seletividade tributária como mera faculdade do legislador estadual na tributação dos bens essenciais: uma crítica ao icms incidente sobre a energia elétrica |
| Autor(es)/Inventor(es): | Lopez, Victor Salles de Moura |
| Orientador: | Siqueira, Vanessa Huckleberry Portella |
| Resumo: | A criação de mecanismos que protejam os contribuintes contra uma tributação injusta e excessiva por parte do Estado tem se mostrado, com o passar dos anos, uma preocupação da maior importância entre os legisladores brasileiros. Assim, os diplomas legais mais recentes têm carreado grande variedade de princípios aplicáveis à incidência das existentes espécies tributárias com o propósito de reduzir seu impacto econômico nas finanças dos particulares, destacando-se como grande exemplo a seletividade tributária. No ordenamento jurídico vigente, a seletividade tributária aplica-se ao IPI e ao ICMS, ambos classificados como impostos sobre o consumo. Enquanto a seletividade para o IPI é obrigatória, a prevista para o ICMS gera grande contradição, em razão da redação do dispositivo em que é prevista, onde o princípio aparenta ser mera faculdade do legislador estadual no cômputo do imposto, mesmo nos casos de bens de significante essencialidade. O presente trabalho estuda a viabilidade da seletividade tributária como apenas uma opção do legislador na graduação do ICMS em bens essenciais, analisando o particular caso da incidência do ICMS sobre a energia elétrica, em que a problemática torna-se mais evidente. |
| Palavras-chave: | Tributação Direito tributário Energia Elétrica Taxation Tax law Electricity |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Jul-2018 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | LOPEZ, Victor Salles de Moura. A viabilidade da seletividade tributária como mera faculdade do legislador estadual na tributação dos bens essenciais: uma crítica ao icms incidente sobre a energia elétrica. 2018. 78 f. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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