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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: Interceptação telefônica como meio de obtenção de prova na instrução processual penal e o aviltamento de direitos fundamentais
Author(s)/Inventor(s): Mothé, Fábio Augusto da Silva
Advisor: Santoro, Antonio Eduardo Ramires
Abstract: A presente pesquisa possui como escopo abordar a admissibilidade da interceptação telefônica como meio de obtenção de prova no Direito Processual Penal pátrio, bem como a mitigação de direitos fundamentais decorrente da aplicação da supracitada medida na práxis forense. Neste estudo, foram analisados conceitos básicos acerca do instituto da prova na seara do Direito Processual Penal. Discorreu-se sobre os princípios constitucionais explícitos aplicáveis ao processo penal, sob a égide da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Para que, destarte, fosse possível adentrar com lucidez nos pormenores relativos à interceptação das comunicações telefônicas visando abordar seus requisitos legais e constitucionais, desdobramentos procedimentais e, por fim, sua acepção como meio de obtenção de prova. Nesse contexto, busca-se evidenciar uma interpretação e aplicação apropriada da Lei nº 9.296 de 1996, que regulamenta o artigo 5º, inciso XII, da CRFB/88, de forma que reste assegurada sua eficácia e efetividade sem se alijar da observância, deveras, imprescindível, dos direitos e garantias fundamentais previstos na Carta Magna. É imperioso considerar que o processo penal não pode utilizar o meio de obtenção de prova com vistas a engendrar óbices à concretude dos direitos e garantias fundamentais, cuja implementação a sociedade busca a duras penas.
Keywords: Prova penal
Interceptação telefônica
Meio de obtenção de prova
Direitos fundamentais
Prueba penal
Interceptación telefónica
Medio de obtención de prueba
Derechos fundamentales
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Production unit: Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Jul-2018
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: MOTHÉ, Fábio Augusto da Silva. Interceptação telefônica como meio de obtenção de prova na instrução processual penal e o aviltamento de direitos fundamentais. 2018. 76 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
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