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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: Desvinculação de receitas da união e a Emenda Constitucional nº 93 de 2016: uma análise da perenização do mecanismo e de seus vieses de (in)constitucionalidade
Author(s)/Inventor(s): Freitas, Lorena Senra
Advisor: Siqueira, Vanessa Huckleberry Portella
Abstract: A Desvinculação de Receitas da União (DRU) é um mecanismo financeiro que se propõe a tornar de livre alocação recursos originalmente vinculados. Em um cenário marcado pela excessiva rigidez orçamentária, o instrumento exsurge à guisa de contemporizar a exígua margem de discricionariedade regalada ao Chefe do Executivo quando da elaboração dos projetos das leis orçamentárias. Conquanto engendrada com caráter provisório, a DRU, prorrogada através da Emenda Constitucional nº 93 de 2016, desvela tendência de perenizarse na realidade financeira nacional, pelo que insta perquirir a sua compatibilidade com o ordenamento jurídico, notadamente à luz dos limites materiais impingidos ao constituinte derivado. À vista de que o mecanismo proporciona concentração de receitas e tredestinação de recursos concebidos para o custeio de direitos fundamentais, esta monografia colima analisar os seus matizes de (in)constitucionalidade. Nesta senda, com apoio em pesquisa bibliográfica, e a partir do método hipotético-dedutivo, esmiúça-se o instrumento de desvinculação, com enfoque nas justificativas que lhe dão ensejo, em especial, a subversão do princípio da não-vinculação de impostos; ato contínuo, perscrutam-se os efeitos da DRU sobre as exações desvinculadas, quais sejam, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico e as taxas, para, enfim, identificar como (e se) a DRU viola as cláusulas pétreas relativas ao pacto federativo, à separação de Poderes e aos direitos sociais.
Keywords: Orçamento público
Direito Constitucional
Código Tributário
Federalismo
Separação de Poderes
Direitos sociais
Public budget
Constitutional right
Tax code
Federalism
Separation of Powers
Social rights
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Production unit: Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Jul-2018
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: FREITAS, Lorena Senra. Desvinculação de receitas da união e a Emenda Constitucional nº 93 de 2016: uma análise da perenização do mecanismo e de seus vieses de (in)constitucionalidade. 2018. 118 f. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
Appears in Collections:Direito

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