Honorários sucumbenciais recursais na atual ordem jurídica

Souza, Yasmin Cristina Augusto de

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/6159

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Gomes, Luiz Claudio Moreira	-
dc.contributor.author	Souza, Yasmin Cristina Augusto de	-
dc.date.accessioned	2019-01-21T17:23:12Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:05:28Z	-
dc.date.issued	2018-07	-
dc.identifier.citation	SOUZA, Yasmin Cristina Augusto de. Honorários sucumbenciais recursais na atual ordem jurídica. 2018. 70 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/6159	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Honorários Sucumbenciais Recursais	pt_BR
dc.subject	Código de Processo Civil	pt_BR
dc.subject	Filtro Recursal	pt_BR
dc.subject	Celeridade Processual	pt_BR
dc.subject	Duplo Grau de Jurisdição	pt_BR
dc.subject	Reformatio In Pejus	en
dc.subject	Attorney’s Fees on the Appellate Courts	en
dc.subject	Code of Civil Procedure	en
dc.subject	Obstacle to unfounded appeals	en
dc.subject	Improve the speed of the procedure	en
dc.subject	Double degree of jurisdiction	en
dc.subject	Reformatio in pejus's prohibition	en
dc.title	Honorários sucumbenciais recursais na atual ordem jurídica	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/2750257855105240	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho objetiva apresentar a nova modalidade de honorários sucumbenciais instituída em grau recursal que foi estabelecida pelo art. 85, §11, Código de Processo Civil de 2015. Para tanto, é necessário entender a natureza remuneratória dos honorários sucumbenciais reconhecida pelo ordenamento pátrio e a sistematização que o Código de Processo Civil de 2015 proporcionou a matéria. A instituição dos honorários recursais já estava presente no Anteprojeto do Código, contudo, possuía redação diferente que enfatizava que o seu intuito era funcionar como uma barreira aos recursos protelatórios. Apesar da redação do dispositivo ter sido modificada durante a tramitação do Projeto de Lei, o objetivo inicial dos honorários sucumbenciais recursais foi mantido, sendo esse o posicionamento de parte da doutrina processualista e dos Tribunais Superiores. O caráter remuneratório foi mantido, contudo, a sua instituição em grau recursal visa privilegiar a celeridade processual e se adequa ao sistema recursal quando analisado à luz dos princípios do duplo grau de jurisdição e vedação ao reformatio in pejus.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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