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http://hdl.handle.net/11422/6159| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Honorários sucumbenciais recursais na atual ordem jurídica |
| Autor(es)/Inventor(es): | Souza, Yasmin Cristina Augusto de |
| Orientador: | Gomes, Luiz Claudio Moreira |
| Resumo: | O presente trabalho objetiva apresentar a nova modalidade de honorários sucumbenciais instituída em grau recursal que foi estabelecida pelo art. 85, §11, Código de Processo Civil de 2015. Para tanto, é necessário entender a natureza remuneratória dos honorários sucumbenciais reconhecida pelo ordenamento pátrio e a sistematização que o Código de Processo Civil de 2015 proporcionou a matéria. A instituição dos honorários recursais já estava presente no Anteprojeto do Código, contudo, possuía redação diferente que enfatizava que o seu intuito era funcionar como uma barreira aos recursos protelatórios. Apesar da redação do dispositivo ter sido modificada durante a tramitação do Projeto de Lei, o objetivo inicial dos honorários sucumbenciais recursais foi mantido, sendo esse o posicionamento de parte da doutrina processualista e dos Tribunais Superiores. O caráter remuneratório foi mantido, contudo, a sua instituição em grau recursal visa privilegiar a celeridade processual e se adequa ao sistema recursal quando analisado à luz dos princípios do duplo grau de jurisdição e vedação ao reformatio in pejus. |
| Palavras-chave: | Honorários Sucumbenciais Recursais Código de Processo Civil Filtro Recursal Celeridade Processual Duplo Grau de Jurisdição Reformatio In Pejus Attorney’s Fees on the Appellate Courts Code of Civil Procedure Obstacle to unfounded appeals Improve the speed of the procedure Double degree of jurisdiction Reformatio in pejus's prohibition |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Jul-2018 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | SOUZA, Yasmin Cristina Augusto de. Honorários sucumbenciais recursais na atual ordem jurídica. 2018. 70 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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