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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: Aspectos regulatórios e contratuais das concessões de rodovias federais
Author(s)/Inventor(s): Cunha, Gustavo Rocha Faria Carneiro da
Advisor: Oliveira, Fabio Correa Souza de
Abstract: Este trabalho busca tratar da evolução do direito administrativo em relação às concessões de rodovias federais, que constituem o principal modal de transporte do país. Apesar do progresso regulatório, verifica-se um cenário próximo ao abandono de algumas rodovias, sem que tenham se iniciado processo de decretação de caducidade. O trabalho perpassa por institutos tradicionais do direito administrative como a clausula exorbitante e o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Estuda-se a efetivadade das cláusulas essenciais e as hipóteses de extinção dos contratos de concessão. A Lei de Parcerias Público-Privadas foi promulgada em dezembro de 2004 sem que tenha sido utilizada na celebração de quaisquer contratos de rodovia da Administração Federal. O cenário de recessão econômica que se alastrou pelo país somado às restrições orçamentárias da União demandam o aperfeiçoamento e flexibilização de institutos jurídicos correntes para solucionar a crise das rodovias federais. Foi feita uma abordagem legal brasileira frente às Leis nº 8.666/1993, nº 8.987/1995, nº 11.079/2004, nº 13.334/2015 e nº 13.448/2016, além da tentativa de regulamentação da Medida Provisória nº 800/2017.
Keywords: Contrato administrativo
Concessões
Regulamentação
Relicitação
Cláusulas exorbitantes
Risco
Administrative contract
Regulation
Rebidding
Shared risk
Public concession
Extraordinary clause
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Production unit: Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Dec-2018
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: CUNHA, Gustavo Rocha Faria Carneiro da. Aspectos regulatórios e contratuais das concessões de rodovias federais. 2018. 60 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
Appears in Collections:Direito

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