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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: Necessidade da existência de rol taxativo de crimes antecedentes para a configuração do delito de lavagem de dinheiro
Author(s)/Inventor(s): Almeida, Zair Henrique Moraes de
Advisor: Hora, Nilo César Martins Pompílio da
Abstract: O crime de Lavagem de dinheiro nas palavras de Badaró e Bottini (2016) “embora autônomo, guarda uma relação de acessoriedade material com uma infração antecedente.” Como é um crime acessório de outros crimes sua incidência é bem maior, pois é um meio para que o criminoso tenha acesso ao produto de seu delito e possa usufruir dele com tranquilidade. Vemos nos meios de comunicação como este crime aparece com uma habitualidade impressionante. Sua prática não se restringe seus agentes ativos ao rol daqueles elementos clássicos de delinquentes, mas o que o torna importante, tem se revelado que o mesmo é uma prática comum de pessoas tidas como acima de qualquer suspeita. Vê-se frequentes operações policiais onde são investigados, processados e condenados empresários, políticos, agentes públicos de todos os poderes de todas as esferas da Republica brasileira. É portanto um crime que proporciona eficácia a outras praticas delituosas que provocam sérios danos a Sociedade brasileira. A lei de que combate este delito sofreu uma alteração que extinguiu o rol taxativo de crimes antecedentes e criou um rolde extensão indefinida. O objeto da presente pesquisa é mostrar que esta supreção não foi benéfica ao objetivo da lei no combate ao crime em foco, mas sim acabou criando uma situação de insegurança jurídica e um obstaculo a aplicação eficaz da lei.
Keywords: Lavagem de dinheiro
Organização criminosa
Princípio da proporcionalidade
Nulidades de processos criminais
Money laundering
Criminal organization
Proportionality of criminal proceedings
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Department : Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Dec-2017
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: ALMEIDA, Zair Henrique Moraes de. Necessidade da existência de rol taxativo de crimes antecedentes para a configuração do delito de lavagem de dinheiro. 2017. 65 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
Appears in Collections:Direito

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