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http://hdl.handle.net/11422/6354| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | O impacto da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) na construção da hipossuficiência do trabalhador |
| Author(s)/Inventor(s): | Caldeira, Deborah Silva |
| Advisor: | Carelli, Rodrigo de Lacerda |
| Abstract: | Este trabalho busca tratar dos impactos da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) na hipossuficiência do trabalhador. Inicialmente apresenta-se a construção do Direito do Trabalho no mundo e no Brasil, demonstrando sua matriz principiológica. Ressalta-se a subordinação jurídica existente na relação empregatícia, que se consubstancia- em síntese – no pacto em que o empregado acolhe o poder diretivo do empregador em troca do recebimento do salário, e a disparidade de forças intrínseca à esta relação jurídica. Ademais, são destacados e criticados três pontos em que a reforma trabalhista tange o recorte do presente trabalho: artigos que concedem ao empregador o direito de “negociar” com o trabalhador de forma individual. Por fim, é realizada uma análise geral da reforma trabalhista, que foi aprovada às pressas com a promessa de trazer modernização para as relações empregatícias, demonstrando se tratar de uma lei com tendência flexibilizadora e de desregulamentação do direito dos trabalhadores, afrontando, de maneira preocupante, os preceitos fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – especialmente seu viés humanitário e social – e o caráter expansionista e protetivo do Direito do Trabalho, ignorando o fato de que na relação empregatícia, empregado e empregador se encontram em posições completamente distintas, sendo o empregado hipossuficiente e merecendo tutela. |
| Keywords: | Reforma trabalhista Direito do Trabalho Relação de emprego Subordinação Negociação coletiva de trabalho Jornada de trabalho Labour law reform Labour law Employment relationship Subordination Collective bargaining Working hours |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Dec-2017 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | CALDEIRA, Deborah Silva. O impacto da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) na construção da hipossuficiência do trabalhador. 2017. 75 f. Trabalho de conclusão de curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Appears in Collections: | Direito |
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