A aplicação do princípio do non-refoulement em zonas internacionais de aeroportos

Barra, Ana Letícia Costa de la

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/6385

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Macedo, Paulo Emilio Vauthier Borges de Macedo	-
dc.contributor.author	Barra, Ana Letícia Costa de la	-
dc.date.accessioned	2019-02-06T13:12:20Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:02:43Z	-
dc.date.issued	2017-12	-
dc.identifier.citation	BARRA, Ana Letícia Costa de la. A aplicação do princípio do non-refoulement em zonas internacionais de aeroportos. 2017. 86 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/6385	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Refúgio	pt_BR
dc.subject	Non Refoulement	pt_BR
dc.subject	Território	pt_BR
dc.subject	Jurisdição	pt_BR
dc.subject	Aeroporto	pt_BR
dc.subject	Zona de Trânsito Internacional	pt_BR
dc.subject	Asylum	pt_BR
dc.subject	Territory	pt_BR
dc.subject	Jurisdiction	pt_BR
dc.subject	Airport	pt_BR
dc.subject	International Transit Area	pt_BR
dc.title	A aplicação do princípio do non-refoulement em zonas internacionais de aeroportos	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/2119504670010181	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/8741648742356991	pt_BR
dc.description.resumo	O mundo enfrenta, hoje, uma crise humanitária sem precedentes: são mais de 66 milhões de pessoas forçadas a deixarem seus lares, dentre elas 22 milhões de refugiados. O instituto de proteção internacional do refúgio, edificado pela Convenção de Genebra de 1951, tem como característica intrínseca o cruzamento de fronteiras, por vezes realizada por via aérea. Neste contexto de mobilidade humana, alguns Estados vêm buscando novas formas de controle migratório, dentre elas, a criação das “zonas de trânsito” em aeroportos, supostamente internacionais, em que seria limitada a jurisdição do Estado. Nessas áreas, regularmente potenciais refugiados são mantidos e reenviados a seus países de origem. O presente trabalho tem como objetivo a análise dessas zonas, a fim de elucidar a obrigatoriedade de aplicação do princípio do non refoulement nesses locais. Verificou-se que não é possível a destituição da própria jurisdição: a totalidade das zonas aeroportuárias pertence ao território do Estado, não havendo nenhum instrumento nacional ou internacional que fundamente a suposta internacionalidade das zonas de trânsito. Desta forma, a retenção e devolução de solicitantes de refúgio a partir de qualquer e toda área aeroportuária constitui evidente violação ao princípio do non refoulement.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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