Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/6385| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | A aplicação do princípio do non-refoulement em zonas internacionais de aeroportos |
| Autor(es)/Inventor(es): | Barra, Ana Letícia Costa de la |
| Orientador: | Macedo, Paulo Emilio Vauthier Borges de Macedo |
| Resumo: | O mundo enfrenta, hoje, uma crise humanitária sem precedentes: são mais de 66 milhões de pessoas forçadas a deixarem seus lares, dentre elas 22 milhões de refugiados. O instituto de proteção internacional do refúgio, edificado pela Convenção de Genebra de 1951, tem como característica intrínseca o cruzamento de fronteiras, por vezes realizada por via aérea. Neste contexto de mobilidade humana, alguns Estados vêm buscando novas formas de controle migratório, dentre elas, a criação das “zonas de trânsito” em aeroportos, supostamente internacionais, em que seria limitada a jurisdição do Estado. Nessas áreas, regularmente potenciais refugiados são mantidos e reenviados a seus países de origem. O presente trabalho tem como objetivo a análise dessas zonas, a fim de elucidar a obrigatoriedade de aplicação do princípio do non refoulement nesses locais. Verificou-se que não é possível a destituição da própria jurisdição: a totalidade das zonas aeroportuárias pertence ao território do Estado, não havendo nenhum instrumento nacional ou internacional que fundamente a suposta internacionalidade das zonas de trânsito. Desta forma, a retenção e devolução de solicitantes de refúgio a partir de qualquer e toda área aeroportuária constitui evidente violação ao princípio do non refoulement. |
| Palavras-chave: | Refúgio Non Refoulement Território Jurisdição Aeroporto Zona de Trânsito Internacional Asylum Territory Jurisdiction Airport International Transit Area |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Dez-2017 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | BARRA, Ana Letícia Costa de la. A aplicação do princípio do non-refoulement em zonas internacionais de aeroportos. 2017. 86 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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