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dc.contributor.advisorHora, Nilo César Pompilio da-
dc.contributor.authorNeves, Fabianne Lopes-
dc.date.accessioned2019-02-06T15:44:26Z-
dc.date.available2019-02-08T02:00:22Z-
dc.date.issued2018-12-
dc.identifier.citationNEVES, Fabianne Lopes. A efetividade da Lei Maria da Penha na luta contra violência doméstica à mulher. 2018. 60 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/6390-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectViolência domésticapt_BR
dc.subjectProteção a mulherpt_BR
dc.subjectEfetividadept_BR
dc.subjectDomestic violencept_BR
dc.subjectProtection of womenpt_BR
dc.subjectEffectivenesspt_BR
dc.titleA efetividade da Lei Maria da Penha na luta contra violência doméstica à mulherpt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/5494228505185187pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho por objeto de estudo da violência contra a mulher, com base na Lei 11.340/2006, apresenta a intenção de proteger e resguardar as mulheres de qualquer forma de violência existente, a Lei Maria da Penha foi criada, trazendo mecanismos e ações com o objetivo de impedir a violência de gênero. Entretanto, a partir da necessidade de coibir os delitos de tal natureza, fazendo-a realmente perdurável, implantaram-se políticas públicas no combate à violência doméstica contra a mulher, as quais ampliaram e introduziram serviços especializados, bem como articularam serviços em prol das mulheres vítimas de violência. Destinou-se com o presente trabalho monográfico, pesquisar no enredo acadêmico a abordagem a respeito da supracitada Lei diante da realidade social contemporânea, na medida em que a Lei Maria da Penha além da condenação do agressor, propõe-se à adoção de políticas públicas de advertência à violência doméstica, além de assistir a vítima, o agressor e seus dependentes. A técnica utilizada foi a pesquisa bibliográfica, sendo assim, foram realizadas leituras e análises críticas em doutrinas, artigos e jurisprudências que se referem sobre o tema. Apesar disso, esta por ser uma questão cultural e histórica, é incontestável a urgência de extinguir a violência doméstica contra a mulher. Assim sendo, apesar do desenvolvimento após a inserção da Lei Maria da Penha, faz-se necessária ainda, a legitimação de regras que a tornassem realmente válida, para tanto, através de políticas públicas, adotaram medidas integradas objetivando à prevenção, proteção e assistência às mulheres em situação de violência e mecanismos de criminalização do agressor.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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