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http://hdl.handle.net/11422/6390| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A efetividade da Lei Maria da Penha na luta contra violência doméstica à mulher |
| Author(s)/Inventor(s): | Neves, Fabianne Lopes |
| Advisor: | Hora, Nilo César Pompilio da |
| Abstract: | O presente trabalho por objeto de estudo da violência contra a mulher, com base na Lei 11.340/2006, apresenta a intenção de proteger e resguardar as mulheres de qualquer forma de violência existente, a Lei Maria da Penha foi criada, trazendo mecanismos e ações com o objetivo de impedir a violência de gênero. Entretanto, a partir da necessidade de coibir os delitos de tal natureza, fazendo-a realmente perdurável, implantaram-se políticas públicas no combate à violência doméstica contra a mulher, as quais ampliaram e introduziram serviços especializados, bem como articularam serviços em prol das mulheres vítimas de violência. Destinou-se com o presente trabalho monográfico, pesquisar no enredo acadêmico a abordagem a respeito da supracitada Lei diante da realidade social contemporânea, na medida em que a Lei Maria da Penha além da condenação do agressor, propõe-se à adoção de políticas públicas de advertência à violência doméstica, além de assistir a vítima, o agressor e seus dependentes. A técnica utilizada foi a pesquisa bibliográfica, sendo assim, foram realizadas leituras e análises críticas em doutrinas, artigos e jurisprudências que se referem sobre o tema. Apesar disso, esta por ser uma questão cultural e histórica, é incontestável a urgência de extinguir a violência doméstica contra a mulher. Assim sendo, apesar do desenvolvimento após a inserção da Lei Maria da Penha, faz-se necessária ainda, a legitimação de regras que a tornassem realmente válida, para tanto, através de políticas públicas, adotaram medidas integradas objetivando à prevenção, proteção e assistência às mulheres em situação de violência e mecanismos de criminalização do agressor. |
| Keywords: | Violência doméstica Proteção a mulher Efetividade Domestic violence Protection of women Effectiveness |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Dec-2018 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | NEVES, Fabianne Lopes. A efetividade da Lei Maria da Penha na luta contra violência doméstica à mulher. 2018. 60 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018. |
| Appears in Collections: | Direito |
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