O descumprimento do dever constitucional de assistência aos filhos e o instituto da deserdação

Gomes, Stéphanie Schmall

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/6449

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	O descumprimento do dever constitucional de assistência aos filhos e o instituto da deserdação
Author(s)/Inventor(s):	Gomes, Stéphanie Schmall
Advisor:	Seta, Cristina Gomes Campos de
Abstract:	O presente trabalho busca relacionar o dever constitucional de assistência dos pais em relação aos filhos com as causas de exclusão sucessória pelo instituto da deserdação, analisando a taxatividade imposta pelo legislador no rol do artigo 1.963 do Código Civil, que apenas possibilita a exclusão dos ascendentes da sucessão quando estes abandonarem descendentes que possuam deficiência mental ou grave enfermidade, deixando de considerar o abandono afetivo, que está implícito em diversos artigos da legislação brasileira, mas, principalmente, na Constituição Federal, que em seu artigo 229 vai estabelecer que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores. De início, são estabelecidos conceitos históricos essenciais para a compreensão do desenvolvimento dos institutos estudados, passando pela origem do direito sucessório e o conceito dos institutos que deste decorrem, focando na exclusão sucessória, que é composta pela indignidade e pela deserdação, sendo esta o objetivo principal do presente trabalho. Em seguida, são analisadas as taxatividades estabelecidas pelo legislador e a impossibilidade de interpretação extensiva destes artigos e, enfim, a importância da assistência e cuidado dos pais em relação aos filhos, buscando entender a importância da presença não só física, mas, principalmente, afetiva dos ascendentes na vida dos descendentes, visando analisar a possibilidade de deserdação nos casos de abandono afetivo.
Keywords:	Exclusão sucessória Assistência aos filhos Deserdação Abandono afetivo Succession exclusion Children’s assistance Disinheritance Affective abandon
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	Jul-2018
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	GOMES, Stéphanie Schmall. O descumprimento do dever constitucional de assistência aos filhos e o instituto da deserdação. 2018. 65 f. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
Appears in Collections:	Direito

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