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Especie: Trabalho de conclusão de graduação
Título : O descumprimento do dever constitucional de assistência aos filhos e o instituto da deserdação
Autor(es)/Inventor(es): Gomes, Stéphanie Schmall
Tutor: Seta, Cristina Gomes Campos de
Resumen: O presente trabalho busca relacionar o dever constitucional de assistência dos pais em relação aos filhos com as causas de exclusão sucessória pelo instituto da deserdação, analisando a taxatividade imposta pelo legislador no rol do artigo 1.963 do Código Civil, que apenas possibilita a exclusão dos ascendentes da sucessão quando estes abandonarem descendentes que possuam deficiência mental ou grave enfermidade, deixando de considerar o abandono afetivo, que está implícito em diversos artigos da legislação brasileira, mas, principalmente, na Constituição Federal, que em seu artigo 229 vai estabelecer que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores. De início, são estabelecidos conceitos históricos essenciais para a compreensão do desenvolvimento dos institutos estudados, passando pela origem do direito sucessório e o conceito dos institutos que deste decorrem, focando na exclusão sucessória, que é composta pela indignidade e pela deserdação, sendo esta o objetivo principal do presente trabalho. Em seguida, são analisadas as taxatividades estabelecidas pelo legislador e a impossibilidade de interpretação extensiva destes artigos e, enfim, a importância da assistência e cuidado dos pais em relação aos filhos, buscando entender a importância da presença não só física, mas, principalmente, afetiva dos ascendentes na vida dos descendentes, visando analisar a possibilidade de deserdação nos casos de abandono afetivo.
Materia: Exclusão sucessória
Assistência aos filhos
Deserdação
Abandono afetivo
Succession exclusion
Children’s assistance
Disinheritance
Affective abandon
Materia CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Unidade de producción: Faculdade Nacional de Direito
Editor: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Fecha de publicación: jul-2018
País de edición : Brasil
Idioma de publicación: por
Tipo de acceso : Acesso Aberto
Citación : GOMES, Stéphanie Schmall. O descumprimento do dever constitucional de assistência aos filhos e o instituto da deserdação. 2018. 65 f. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
Aparece en las colecciones: Direito

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