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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: A (in)compatibilidade do novo regime fiscal com o direito à saúde e à educação
Author(s)/Inventor(s): Araújo, Júlia de Andrade
Advisor: Vieira, José Ribas
Abstract: A presente monografia realiza uma análise dos artigos 110 e 107 dos Atos de Disposições Transitórias Constitucionais, instituídos pela Emenda Constitucional nº 95/2016, batizada pela mídia como “PEC do fim do mundo”, que estabelece novo piso para os gastos com saúde e educação, além de teto geral para as despesas primárias da União. Inicialmente, foi feito um aparato geral sobre a norma, os objetivos por trás dela, a caracterização dela como medida de austeridade fiscal e uma rápida análise das experiências no direito comparado. Em sequência, foram analisadas pesquisas e dados sistematizados acerca dos impactos que o Novo Regime Fiscal terá na saúde e na educação. Por fim, concluiu-se que a medida inviabilizará a efetivação de tais direitos nos seus atributos constitucionais de universalidade, gratuidade e qualidade. Logo, o Novo Regime Fiscal fere a vontade constitucional, idealizada por Konrad Hesse, e viola o princípio da vedação ao retrocesso social.
Keywords: Financiamento
Saúde
Educação
Emenda Constitucional nº 95
Novo regime fiscal
Austeridade
Direitos sociais
Vedação ao retrocesso
Vontade constitucional
Financing
Education
Health
Austerity
Constitution
New fiscal regime
Social rights
Fundamental rights
Constitutional will
Constitucional amendment
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Department : Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Dec-2017
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: ARAUJO, Júlia de Andrade. A (in)compatibilidade do novo regime fiscal com o direito à saúde e à educação. 2017. 76 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
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