A implementação das sentenças condenatórias proferidas pela corte interamericana de direitos humanos no Brasil

Melo, Paulo Henrique Lopes Vaz de

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/6560

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	A implementação das sentenças condenatórias proferidas pela corte interamericana de direitos humanos no Brasil
Author(s)/Inventor(s):	Melo, Paulo Henrique Lopes Vaz de
Advisor:	Araújo, Luis Cláudio Martins de
Abstract:	A proposta do presente trabalho é fazer uma análise da prática brasileira em matéria de implementação das sentenças condenatórias proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Para tanto, parte-se do pressuposto de que, conforme estabelecido na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, é dever do Estado garantir meios para adequar sua estrutura interna às obrigações internacionalmente contraídas. Mais que isso, entende-se que, uma vez declarada a responsabilidade internacional do Estado, surge o dever de reparar a violação perpetrada. Nesse sentido, demonstrar-se-á que no Brasil, ainda hoje, não há mecanismos legais ou qualquer outro procedimento claro e robusto para orientar a execução dos julgados. A implementação é casuística, o que dificulta o cumprimento integral e célere das medidas reparatórias estabelecidas na sentença e contribui para perpetuação das violações aos direitos humanos. Contudo, o Brasil ratificou a Convenção Americana e reconheceu a jurisdição contenciosa da Corte. Logo, a não implementação das sentenças é algo a ser combatido. O Estado contraiu para si obrigação de respeitar os direitos e garantias consagradas nos instrumentos internacionais, não pode, por questões internas, se esquivar da adequada proteção e promoção dos direitos humanos. Ao contrário disso, é dever do Estado brasileiro assegurar a efetividade das decisões interamericanas.
Keywords:	Corte Interamericana de Direitos Humanos Direitos Humanos Implementação de sentença Efetividade Inter-American Court of Human Rights Human Rights Implementing legal decisions Effectiveness
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	Dec-2017
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	MELO, Paulo Henrique Lopes Vaz de. A implementação das sentenças condenatórias proferidas pela corte interamericana de direitos humanos no Brasil. 2017. 95 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017
Appears in Collections:	Direito

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
PHLVMelo.pdf		591.61 kB	Adobe PDF	View/Open

Show full item record Recommend this item View Statistics

Pantheon Institutional repository