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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: A política de ações afirmativas para negros e o controle das disfunções causadas pelas fraudes
Author(s)/Inventor(s): Freitas, Amanda Albernaz de
Advisor: Pinto, Thiago Ferrare
Abstract: A presente monografia se presta à, primeiramente, analisar a essencialidade dos argumentos para a adoção de uma política de ações afirmativas baseadas no critério racial e, em seguida, adentra na questão das fraudes que tal sistema, não tão objetivo quanto o socioeconômico, pode dar margem. A partir de uma análise de dados estatísticos e doutrinários visa-se, por fim, adentrar na efetividade das medidas de controle de fraude questionando qual seria o melhor modelo, se um controle prévio no momento da inscrição, ou se um controle posterior feito apenas por meio de processos administrativos ou, até mesmo, judiciais.
Keywords: Ação afirmativa
Autodeclaração
Reparação histórica
Justiça retributiva
Affirmative action
Self-declare
Historical repair
Retributive justice
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Production unit: Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Dec-2017
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: FREITAS, Amanda Albernaz de. A política de ações afirmativas para negros e o controle das disfunções causadas pelas fraudes. 2017. 69 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
Appears in Collections:Direito

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