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Tipo: Trabalho de conclusão de graduação
Título: A política de ações afirmativas para negros e o controle das disfunções causadas pelas fraudes
Autor(es)/Inventor(es): Freitas, Amanda Albernaz de
Orientador: Pinto, Thiago Ferrare
Resumo: A presente monografia se presta à, primeiramente, analisar a essencialidade dos argumentos para a adoção de uma política de ações afirmativas baseadas no critério racial e, em seguida, adentra na questão das fraudes que tal sistema, não tão objetivo quanto o socioeconômico, pode dar margem. A partir de uma análise de dados estatísticos e doutrinários visa-se, por fim, adentrar na efetividade das medidas de controle de fraude questionando qual seria o melhor modelo, se um controle prévio no momento da inscrição, ou se um controle posterior feito apenas por meio de processos administrativos ou, até mesmo, judiciais.
Palavras-chave: Ação afirmativa
Autodeclaração
Reparação histórica
Justiça retributiva
Affirmative action
Self-declare
Historical repair
Retributive justice
Assunto CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Unidade produtora: Faculdade Nacional de Direito
Editora: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Data de publicação: Dez-2017
País de publicação: Brasil
Idioma da publicação: por
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Citação: FREITAS, Amanda Albernaz de. A política de ações afirmativas para negros e o controle das disfunções causadas pelas fraudes. 2017. 69 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
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