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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: O alcance das prestações constitucionais na concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência: estudo de casos
Author(s)/Inventor(s): Lopes, Alana Machado da Cunha
Advisor: Forhman, Ana Paula Barbosa
Abstract: O trabalho tem como objetivo analisar se as garantias constitucionais estão sendo devidamente prestadas às pessoas com deficiência no momento da concessão ou indeferimento do benefício de prestação continuada à pessoa deficiente no âmbito judicial. Para tanto, foram separados cinquenta casos concretos, a partir de indivíduo com TDAH, em que buscou-se identificar como os magistrados vêm fundamentando suas decisões, do mesmo modo se toda a construção da respectiva fundamentação acompanhou as evoluções do conceito de deficiência no decorrer dos anos. Dessa forma, foi possível depreender que no âmbito judicial, tais garantias vêm sendo prestadas, haja vista que os juízes federais vêm acompanhando toda a evolução do entendimento de pessoa deficiente, como também da sociedade, pois com base no princípio da dignidade da pessoa humana, flexibilizaram jurisprudencialmente o texto legal no que tange ao requisito da hipossufiência econômica.
Keywords: Pessoa com deficiência
Prestação continuada
TDAH
Disabled person
Continuous benefit
ADHD
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Production unit: Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Dec-2018
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: LOPES, Alana Machado da Cunha. O alcance das prestações constitucionais na concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência: estudo de casos. 2018. 62 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
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