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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: Limites da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, tendo em vista o princípio constitucional da vedação ao confisco
Author(s)/Inventor(s): Dortas, Maria Fernanda Lopes
Advisor: Curi, Bruno Maurício Macedo
Abstract: O presente estudo tem como objetivo examinar os limites da multa fiscal prevista no artigo 44, parágrafo 1º, da Lei nº. 9.430, tendo em vista o disposto no artigo 150, inciso IV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que veda o efeito confiscatório na seara tributária. Desse modo, será analisado o entendimento doutrinário sobre o tema, bem como os precedentes do Supremo Tribunal Federal, a fim de que seja possível verificar se existe ou não efeito confiscatório na aplicação da referida multa tributária.
Keywords: Direito Tributário
Tributação Confiscatória
Multas Tributárias
Supremo Tribunal Federal
Precedentes
Tax Law
Confiscatory Taxation
Tax Penalties
Federal Supreme Court
Precedents
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Department : Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Dec-2018
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: DORTAS, Maria Fernanda Lopes. Limites da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, tendo em vista o princípio constitucional da vedação ao confisco. 2018. 80 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
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