A legitimidade da autoridade policial para negociar acordos de colaboração premiada

Costa, Adler Morais

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/6603

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Prado, Geraldo Luiz Mascarenhas	-
dc.contributor.author	Costa, Adler Morais	-
dc.date.accessioned	2019-02-25T16:01:58Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:03:55Z	-
dc.date.issued	2018-12	-
dc.identifier.citation	COSTA, Adler Morais. A legitimidade da autoridade policial para negociar acordos de colaboração premiada. 2018. 61 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/6603	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Lei n.º 12.850/2013	pt_BR
dc.subject	Colaboração Premiada	pt_BR
dc.subject	Sistema Acusatório	pt_BR
dc.subject	Controle externo da atividade policial	pt_BR
dc.subject	Titularidade da Ação Penal	pt_BR
dc.subject	Law 12,850/2013	pt_BR
dc.subject	Plea Bargain	pt_BR
dc.subject	Prosecuting system	pt_BR
dc.subject	External control of police activity	pt_BR
dc.subject	Ownership of Criminal Action	pt_BR
dc.title	A legitimidade da autoridade policial para negociar acordos de colaboração premiada	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/0340918656718376	pt_BR
dc.description.resumo	Em um cenário de espetacularização e avanços de grandes operações policiais que investigam a chamada criminalidade organizada, notória é a preocupação de operadores do Direito sobre a legalidade dessas investigações e sobre a conformidade constitucional dos dispositivos que as disciplinam. Nesse sentido, um dos meios de obtenção de prova mais utilizados nessas investigações é a Colaboração Premiada. Assim, este trabalho propõe uma análise específica e crítica dos dispositivos da Lei n.º 12.850/2013 (Lei de Organizações Criminosas) que tratam dos legitimados para negociar acordos de Colaboração Premiada. Ao disciplinar a possibilidade de a autoridade policial negociar, a referida lei aproxima-se de um processo penal inquisitório, em desacordo com o estabelecido pela Constituição de 1988. Desse modo, o presente trabalho, ao analisar as evoluções históricas e os papéis da Polícia Judiciária e do Ministério Público, demarcou a clara opção constitucional por um sistema acusatório, compatível com um Estado Democrático de Direito e caracterizado, pela separação das funções entre os sujeitos processuais distintos, pela consagração dos preceitos constitucionais do controle externo da atividade policial exercido pelo Ministério Público e sua titularidade da ação penal. Portanto, aponta-se que a possibilidade postulatória do delegado de polícia sem a necessária vigilância pela legítima parte processual, viola importantes princípios e o projeto constitucionais de um sistema acusatório.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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