Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
Coleta, preserva e divulga a produção acadêmica digital em todas as áreas do conhecimento.
São os ativos do repositório, além de teses e dissertações da UFRJ, artigos científicos, livros eletrônicos, capítulos de livros e trabalhos apresentados em eventos por professores, pesquisadores, funcionários administrativos e alunos de mestrado e doutorado.
Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://hdl.handle.net/11422/6603| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | A legitimidade da autoridade policial para negociar acordos de colaboração premiada |
| Autor(es)/Inventor(es): | Costa, Adler Morais |
| Orientador: | Prado, Geraldo Luiz Mascarenhas |
| Resumo: | Em um cenário de espetacularização e avanços de grandes operações policiais que investigam a chamada criminalidade organizada, notória é a preocupação de operadores do Direito sobre a legalidade dessas investigações e sobre a conformidade constitucional dos dispositivos que as disciplinam. Nesse sentido, um dos meios de obtenção de prova mais utilizados nessas investigações é a Colaboração Premiada. Assim, este trabalho propõe uma análise específica e crítica dos dispositivos da Lei n.º 12.850/2013 (Lei de Organizações Criminosas) que tratam dos legitimados para negociar acordos de Colaboração Premiada. Ao disciplinar a possibilidade de a autoridade policial negociar, a referida lei aproxima-se de um processo penal inquisitório, em desacordo com o estabelecido pela Constituição de 1988. Desse modo, o presente trabalho, ao analisar as evoluções históricas e os papéis da Polícia Judiciária e do Ministério Público, demarcou a clara opção constitucional por um sistema acusatório, compatível com um Estado Democrático de Direito e caracterizado, pela separação das funções entre os sujeitos processuais distintos, pela consagração dos preceitos constitucionais do controle externo da atividade policial exercido pelo Ministério Público e sua titularidade da ação penal. Portanto, aponta-se que a possibilidade postulatória do delegado de polícia sem a necessária vigilância pela legítima parte processual, viola importantes princípios e o projeto constitucionais de um sistema acusatório. |
| Palavras-chave: | Lei n.º 12.850/2013 Colaboração Premiada Sistema Acusatório Controle externo da atividade policial Titularidade da Ação Penal Law 12,850/2013 Plea Bargain Prosecuting system External control of police activity Ownership of Criminal Action |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Dez-2018 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | COSTA, Adler Morais. A legitimidade da autoridade policial para negociar acordos de colaboração premiada. 2018. 61 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| AMCosta.pdf | 427.54 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.