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http://hdl.handle.net/11422/6743| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Criminalização do porte de drogas para consumo pessoal: seria o artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006 inconstitucional? |
| Author(s)/Inventor(s): | Dias Neto, Nelson |
| Advisor: | Rodrigues, Luciana Boiteux de Figueiredo |
| Abstract: | O presente trabalho objetiva investigar a constitucionalidade do artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006, que criminaliza o porte de drogas para consumo pessoal. Nessa busca, analisouse brevemente o contexto histórico referente às drogas no Brasil, destacando a incorporação do modelo proibicionista à legislação brasileira. Assim, averiguou-se o contexto prévio ao advento da atual Lei de Drogas, levando o presente estudo a compreender melhor as questões contemporâneas. Após, examinou-se o Recurso Extraordinário n.º 635.659, comparando os votos até então proferidos pelos ministros – Gilmar Mendes, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso - do Supremo Tribunal Federal. A partir dos pontos elucidados nos votos, debateu-se sobre a fundamentação jurídica da criminalização do consumo pessoal, à luz dos estudos doutrinários relativos ao tema. Por fim, por meio do conteúdo dos votos e da pesquisa teórica, obteve-se um esclarecimento sobre o propósito desta investigação. |
| Keywords: | Direito Penal Criminologia Lei n.º 11.343/2006 Recuso Extraordinário n.º 635.659 Penal Law Criminology |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Dec-2017 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | DIAS NETO, Nelson. Criminalização do porte de drogas para consumo pessoal: seria o artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006 inconstitucional?. 2017. 76 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Appears in Collections: | Direito |
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