O abandono afetivo como causa de exclusão do herdeiro necessário na sucessão

Cardozo, Alice Teodosio dos Santos

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/6748

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	O abandono afetivo como causa de exclusão do herdeiro necessário na sucessão
Author(s)/Inventor(s):	Cardozo, Alice Teodosio dos Santos
Advisor:	Cruz, Elisa Costa
Abstract:	O presente estudo tem como finalidade demonstrar a possibilidade de o abandono afetivo ser uma das causas de exclusão do herdeiro necessário da sucessão. Em oposição ao entendimento majoritário, que defende a taxatividade das causas de indignidade e deserdação previstas no Código Civil de 2002, o estudo em questão defende uma interpretação extensiva em virtude da leitura sistêmica da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A Carta Magna, diante das transformações sociais, trouxe uma nova concepção de família com base no princípio da afetividade. Nesse sentido, o Direito Sucessório, que está atrelado ao Direito de Família, precisa se adequar a essa nova realidade para reconhecer que o direito de herdar não é absoluto e caso o herdeiro necessário rompa com o laço afetivo, deixando de cumprir os deveres familiares constitucionalmente previstos, este não mais fará jus ao benefício de receber a herança. Ressalta-se que tal questão já vem sendo discutida pelo Poder Legislativo por meio do Projeto de Lei 118/2010, que propõe mudanças nas causas de exclusão sucessória, reconhecendo como uma de suas hipóteses o rompimento do laço afetivo. Por fim, ante a estagnação da votação do referido projeto de lei e, consequentemente, a lacuna legislativa, é possível que o Poder Judiciário amplie as causas de exclusão sucessória como se verifica em alguns julgados por meio de uma interpretação sistêmica do ordenamento jurídico, sem se ater a literalidade.
Keywords:	Família Afetividade Sucessões Herdeiro necessário Deserdação Indignidade Family Affectivity Succession Inheritance Indignity Disinheritance
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	Dec-2018
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	CARDOZO, Alice Teodosio dos Santos. O abandono afetivo como causa de exclusão do herdeiro necessário na sucessão. 2018. 64 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
Appears in Collections:	Direito

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