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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: A cooperação jurídica internacional e a recuperação de ativos desviados por corrupção como mecanismo de efetividade dos direitos humanos no Brasil
Author(s)/Inventor(s): Ferreira, Alexandre Aparecido da Silva
Advisor: Silva, Carolina Machado Cyrillo da
Abstract: A Cooperação Jurídica Internacional para recuperação de ativos visa garantir a restauração do patrimônio das vítimas de crimes financeiros que envolvam evasão de divisas. O descaminho do dinheiro público favorece as mais diversificadas formas de desigualdades sociais, considerando que, no Brasil, o desvio de capital é capaz de alterar o resultado do Produto Interno Bruto. Diversas instituições, tanto do Direito Privado quanto do Direito Público, participam desse processo de resgate utilizando recursos tecnológicos, intelectuais, normativos, forenses e técnicas investigativas que são aprimoradas para superar os meios empregados pelos agentes criminosos na lavagem de capitais. No entanto, o estudo da ajuda mútua entre nações revela a impossibilidade de determinar os sujeitos passivos dos crimes de colarinho branco. Nesse cenário geral, o presente artigo intenta promover um debate acerca da utilização do instituto da Cooperação Jurídica Internacional para recuperação de ativos desviados por corrupção, analisando a possibilidade de vinculação, pelo Poder Legislativo, para garantir que a destinação dos ativos recuperados possa promover políticas públicas relacionadas aos direitos humanos, de modo que efetivamente seja uma forma de restauração do patrimônio da principal vítima lesada pelos crimes financeiros – a sociedade brasileira.
Keywords: Cooperação Jurídica Internacional
Direito Constitucional
Direitos Humanos
Corrupção
Recuperação de Ativos
International Legal Cooperation
Constitutional Law
Human Rights
Corruption
Asset Recovery
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Production unit: Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Dec-2018
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: FERREIRA, Alexandre Aparecido da Silva. A cooperação jurídica internacional e a recuperação de ativos desviados por corrupção como mecanismo de efetividade dos direitos humanos no Brasil. 2018. 67 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
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