Pantheon Institutional repository
Collect, preserve and disseminate digital academic production in all areas of knowledge.
Comprise the assets of the repository, in addition to theses and dissertations at UFRJ, scientific articles, electronic books, book chapters and papers presented at events for teachers, researchers, administrative staff and students of master's and doctoral degrees.
Please use this identifier to cite or link to this item:
http://hdl.handle.net/11422/6756| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Audiência de custódia como instrumento de combate à cultura do encarceramento no brasil: uma abordagem à luz da ADPF 347/2015 |
| Author(s)/Inventor(s): | Barbosa, Paulo Guilherme Miranda |
| Advisor: | Prado, Geraldo Luiz Mascarenhas |
| Abstract: | O presente trabalho busca compreender o funcionamento, a sistemática e as finalidades da audiência de custódia, ao mesmo tempo em que procura analisar as suas conexões diretas e indiretas com o que o Supremo Tribunal Federal decidiu intitular de Estado de Coisas Inconstitucional – Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 347/2015. Assim, a fim de traçar um paralelo entre as referidas matérias, será oportunamente examinada a decisão da Suprema Corte na respectiva ação, ocasião na qual, como dito, houve o reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional e suas problemáticas, entre elas a questão da crise do sistema penitenciário brasileiro, sendo esta uma das imbricações em relação à audiência de custódia, a qual objetiva, entre outras coisas, restringir o uso abusivo e muitas vezes desnecessário da prisão provisória, bem como servir de instrumento de combate à cultura do encarceramento instalada no Brasil. Para tanto, pretende-se observar, inicialmente, a previsão da audiência de custódia nos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, entre eles a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Também será feita referência à Resolução nº 213/2015, do Conselho Nacional de Justiça, que disciplina e dispõe pormenorizadamente acerca da audiência de apresentação, bem como ao Projeto de Lei nº 554/2011, do Senado Federal, que visa a torná-la legalmente prevista no Código de Processo Penal. Almeja-se, em suma, averiguar a relação entre a audiência de custódia e a decisão emanada do STF nos autos da ADPF nº 347/2015, especialmente no tocante à cultura do superencarceramento e seu necessário e imediato enfrentamento, assim como à questão da trivialização da prisão provisória, tendo como supedâneo paradigmático princípios considerados basilares em um Estado Democrático de Direito, em especial o da dignidade da pessoa humana, cuja definição é por vezes volátil e imprecisa. |
| Keywords: | Audiência de custódia ADPF 347 Estado de coisas inconstitucional Dignidade da pessoa humana Custody Hearing Dignity of human person |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Dec-2017 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | BARBOSA, Paulo Guilherme Miranda. Audiência de custódia como instrumento de combate à cultura do encarceramento no brasil: uma abordagem à luz da ADPF 347/2015. 2017. 57 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Appears in Collections: | Direito |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| PGMBarbosa.pdf | 370.16 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.