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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: A (in)constitucionalidade da política de repressão ao uso de drogas no Brasil
Author(s)/Inventor(s): Ribeiro, Gabriel Pina
Advisor: Barbosa-Fohrmann., Ana Paula
Abstract: Este trabalho busca analisar a constitucionalidade do modelo de repressão ao uso de drogas adotado atualmente no país, notadamente do art. 28 da Lei 11.343/2006. A discussão perpassa pela análise dos princípios constitucionais, explícitos e implícitos, para então revelar as garantias fundamentais dos indivíduos que são violadas pelo Estado, na utilização da repressão penal como meio para coibir o uso de drogas. Aborda-se, também, a fragilidade da diferenciação entre o usuário e o traficante de drogas, verificando-se os métodos que o legislador dispôs para que a polícia, o Ministério Público e o Judiciário pudessem fazê-la. Além disso, no intuito de demonstrar a inconstitucionalidade da política de drogas, apresentam-se os efeitos provenientes da guerra às drogas e o fracasso do modelo adotado, no qual os efeitos da ação do Estado geram danos à sociedade muito maiores do que os danos provenientes do próprio uso de substâncias entorpecentes. Além da crítica ao modelo, este trabalho também visa apresentar medidas alternativas de redução de danos aos usuários e dependentes, os quais já vêm sendo utilizados com sucesso em outros países, sendo certo que todo o processo passará, incontestavelmente, pela descriminalização do uso de drogas. Por fim, será abordado o caso paradigma julgado no STF, no qual três ministros já se manifestaram pela inconstitucionalidade da criminalização do uso de drogas, corroborando para os fatos e fundamentos trazidos no presente trabalho.
Keywords: Drogas
Criminalização
Uso
Inconstitucionalidade
Direito Penal
Descriminalização
Drugs
Use
Criminalization
Unconstitutionality
Criminal Law
Descriminalization
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Production unit: Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Dec-2017
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: RIBEIRO, Gabriel Pina. A (in)constitucionalidade da política de repressão ao uso de drogas no Brasil. 2017. 65 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
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