1. Pantheon
  2. Trabalhos Acadêmicos e Técnicos
  3. Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação
  4. Direito
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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.contributor.advisorFraga, Fernanda Prates-
dc.contributor.authorPereira, André Luiz Várzea Ribeiro-
dc.date.accessioned2019-04-02T16:05:45Z-
dc.date.available2023-12-21T03:01:32Z-
dc.date.issued2017-12-
dc.identifier.citationPEREIRA, André Luiz Várzea Ribeiro. Súmula 70 do TJRJ e a difícil concretização do sistema acusatório. 2017. 73 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/6899-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectSúmula 70pt_BR
dc.subjectPresunção de inocênciapt_BR
dc.subjectSistema acusatóriopt_BR
dc.subjectProcesso penalpt_BR
dc.subjectDireito penalpt_BR
dc.subjectCriminologiapt_BR
dc.subjectPresumption of innocencept_BR
dc.subjectAccusatory systempt_BR
dc.subjectCriminal proceedingspt_BR
dc.subjectCriminal lawpt_BR
dc.subjectCriminologypt_BR
dc.titleSúmula 70 do TJRJ e a difícil concretização do sistema acusatóriopt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/7503304222812900pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho tem como objeto a Sumula 70 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que aduz “O fato de restringir-se a prova oral a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação”. Verificamos de que forma a prática, a partir da aplicação deste enunciado, viola o sistema acusatório e, por conseguinte, a Constituição. Analisamos se a presunção de legalidade e legitimidade do agente policial é válida no processo penal e suficiente para afastar a presunção de inocência. Por fim, concluímos que esse entendimento não se coaduna com o Estado constitucional-democrático, representando verdadeiro limite na concretização do modelo acusatório.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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