Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/6899| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Súmula 70 do TJRJ e a difícil concretização do sistema acusatório |
| Autor(es)/Inventor(es): | Pereira, André Luiz Várzea Ribeiro |
| Orientador: | Fraga, Fernanda Prates |
| Resumo: | Este trabalho tem como objeto a Sumula 70 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que aduz “O fato de restringir-se a prova oral a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação”. Verificamos de que forma a prática, a partir da aplicação deste enunciado, viola o sistema acusatório e, por conseguinte, a Constituição. Analisamos se a presunção de legalidade e legitimidade do agente policial é válida no processo penal e suficiente para afastar a presunção de inocência. Por fim, concluímos que esse entendimento não se coaduna com o Estado constitucional-democrático, representando verdadeiro limite na concretização do modelo acusatório. |
| Palavras-chave: | Súmula 70 Presunção de inocência Sistema acusatório Processo penal Direito penal Criminologia Presumption of innocence Accusatory system Criminal proceedings Criminal law Criminology |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Dez-2017 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | PEREIRA, André Luiz Várzea Ribeiro. Súmula 70 do TJRJ e a difícil concretização do sistema acusatório. 2017. 73 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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