O aumento da competência da justiça militar com a introdução da Lei Ordinária Federal 13.491/2017: consequências jurídicas e sociais

Siqueira, Allan Luiz Azcano de

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Hora, Nilo César Pompílio da	-
dc.contributor.author	Siqueira, Allan Luiz Azcano de	-
dc.date.accessioned	2019-04-02T16:08:02Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:01:32Z	-
dc.date.issued	2018-12	-
dc.identifier.citation	SIQUEIRA, Allan Luiz Azcano de. O aumento da competência da justiça militar com a introdução da Lei Ordinária Federal 13.491/2017: consequências jurídicas e sociais. 2018. 76 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/6901	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Lei 13.491/2017	pt_BR
dc.subject	Ampliação de competência	pt_BR
dc.subject	Consequências	pt_BR
dc.subject	Foro especial	pt_BR
dc.subject	Tribunal do Júri	pt_BR
dc.subject	Law 13.491/2017	pt_BR
dc.subject	Expansion of competence	pt_BR
dc.subject	Consequences	pt_BR
dc.subject	Special Forum	pt_BR
dc.subject	Jury court	pt_BR
dc.title	O aumento da competência da justiça militar com a introdução da Lei Ordinária Federal 13.491/2017: consequências jurídicas e sociais	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/5494228505185187	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho tem como tema as alterações no Código Penal Militar (DECRETO – LEI 1.001, de 21 de outubro de 1969) após o advento da Lei Ordinária Federal 13.491/2017. Observa o Direito Penal Militar do seu surgimento até o presente momento, época em que foi editado (ano de 1969, momento em que o Brasil vivia uma Ditadura Civil-Militar), a militarização das forças policiais como instrumento de controle social e as diversificadas formas de se afirmar o poder. Abordando a mudança de competência para processamento e julgamento dos crimes militares, promovida após a edição da Lei 13.491/2017. Discorrendo sobre suas consequências jurídicas e sociais, como por exemplo, para o crime de Tortura, o Abuso de Autoridade, os Homicídios Dolosos praticados contra a vida de civis. Analisa as operações do Governo Federal, mais especificamente, as ações de Garantia da Lei e da Ordem e a Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro. As estatísticas de eficiência e efetividade destas mobilizações de tropas federais, como também, o momento em que ocorreram. A presença e ações da Defensoria Pública como instituição que garante a efetivação de direitos e garantias individuais, como também dos Direitos Humanos. Em suma, este trabalho busca questionar os verdadeiros motivos que a Lei 13.491/2017 possui, contestar o porquê desta mudança em um momento de fortalecimento das instituições democráticas brasileiras e transparência jurídica, pois parece ter o intuito de privilegiar determinada classe em detrimento de outras.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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