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http://hdl.handle.net/11422/6901| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | O aumento da competência da justiça militar com a introdução da Lei Ordinária Federal 13.491/2017: consequências jurídicas e sociais |
| Autor(es)/Inventor(es): | Siqueira, Allan Luiz Azcano de |
| Orientador: | Hora, Nilo César Pompílio da |
| Resumo: | O presente trabalho tem como tema as alterações no Código Penal Militar (DECRETO – LEI 1.001, de 21 de outubro de 1969) após o advento da Lei Ordinária Federal 13.491/2017. Observa o Direito Penal Militar do seu surgimento até o presente momento, época em que foi editado (ano de 1969, momento em que o Brasil vivia uma Ditadura Civil-Militar), a militarização das forças policiais como instrumento de controle social e as diversificadas formas de se afirmar o poder. Abordando a mudança de competência para processamento e julgamento dos crimes militares, promovida após a edição da Lei 13.491/2017. Discorrendo sobre suas consequências jurídicas e sociais, como por exemplo, para o crime de Tortura, o Abuso de Autoridade, os Homicídios Dolosos praticados contra a vida de civis. Analisa as operações do Governo Federal, mais especificamente, as ações de Garantia da Lei e da Ordem e a Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro. As estatísticas de eficiência e efetividade destas mobilizações de tropas federais, como também, o momento em que ocorreram. A presença e ações da Defensoria Pública como instituição que garante a efetivação de direitos e garantias individuais, como também dos Direitos Humanos. Em suma, este trabalho busca questionar os verdadeiros motivos que a Lei 13.491/2017 possui, contestar o porquê desta mudança em um momento de fortalecimento das instituições democráticas brasileiras e transparência jurídica, pois parece ter o intuito de privilegiar determinada classe em detrimento de outras. |
| Palavras-chave: | Lei 13.491/2017 Ampliação de competência Consequências Foro especial Tribunal do Júri Law 13.491/2017 Expansion of competence Consequences Special Forum Jury court |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Dez-2018 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | SIQUEIRA, Allan Luiz Azcano de. O aumento da competência da justiça militar com a introdução da Lei Ordinária Federal 13.491/2017: consequências jurídicas e sociais. 2018. 76 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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