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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: As misérias do aborto legal
Author(s)/Inventor(s): Correia, Amanda da Silva Fiore
Advisor: Xavier, José Roberto Franco
Abstract: O estatuto jurídico de que goza o aborto, hoje, no ordenamento jurídico brasileiro é o da proibição. Há situações, contudo, em que o aborto não constitui crime: são as hipóteses do chamado aborto legal (gravidez decorrente de estupro, gravidez que implique risco de vida à mulher e gravidez de feto anencefálico). A despeito da existência de permissivos legais autorizadores da interrupção voluntária da gravidez, dados do Ministério da Saúde acusam que uma quantia irrisória de abortos legais tem sido realizada no Brasil. Ora, o número irrisório de abortos legais realizados no país, sobretudo quando cotejado com as estatísticas nacionais de ocorrência de estupro e de gestações de fetos anencefálicos, revela a distância abissal que separa o que dispõe um texto legal da efetividade dos direitos nele consignados. Nesse sentido, a presente monografia propõe-se a examinar o quão acessível é o aborto legal para as mulheres brasileiras, investigando os entraves que a elas se impõem quando estas buscam, nos serviços de saúde, interromper suas gestações.
Keywords: Aborto
Direitos da mulher
Serviços médicos
Saúde pública
Abortion
Women rights
Medical services
Saúde pública
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
Department : Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Dec-2018
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: CORREIA, Amanda da Silva Fiore. As misérias do aborto legal. 2018. 110 f. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
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