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http://hdl.handle.net/11422/6903| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | As misérias do aborto legal |
| Author(s)/Inventor(s): | Correia, Amanda da Silva Fiore |
| Advisor: | Xavier, José Roberto Franco |
| Abstract: | O estatuto jurídico de que goza o aborto, hoje, no ordenamento jurídico brasileiro é o da proibição. Há situações, contudo, em que o aborto não constitui crime: são as hipóteses do chamado aborto legal (gravidez decorrente de estupro, gravidez que implique risco de vida à mulher e gravidez de feto anencefálico). A despeito da existência de permissivos legais autorizadores da interrupção voluntária da gravidez, dados do Ministério da Saúde acusam que uma quantia irrisória de abortos legais tem sido realizada no Brasil. Ora, o número irrisório de abortos legais realizados no país, sobretudo quando cotejado com as estatísticas nacionais de ocorrência de estupro e de gestações de fetos anencefálicos, revela a distância abissal que separa o que dispõe um texto legal da efetividade dos direitos nele consignados. Nesse sentido, a presente monografia propõe-se a examinar o quão acessível é o aborto legal para as mulheres brasileiras, investigando os entraves que a elas se impõem quando estas buscam, nos serviços de saúde, interromper suas gestações. |
| Keywords: | Aborto Direitos da mulher Serviços médicos Saúde pública Abortion Women rights Medical services Saúde pública |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Dec-2018 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | CORREIA, Amanda da Silva Fiore. As misérias do aborto legal. 2018. 110 f. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018. |
| Appears in Collections: | Direito |
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