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http://hdl.handle.net/11422/6905| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | O cabimento do recurso de Agravo de Instrumento sob a ótica do Código de Processo Civil de 2015 |
| Author(s)/Inventor(s): | Rangel, Amanda Serafim |
| Advisor: | Roque, Andre Vasconcelos |
| Abstract: | O Código de Processo Civil trouxe para o ordenamento jurídico significativas supressões ao direito recursal, sobretudo no que diz respeito à recorribilidade imediata das decisões interlocutórias proferidas em primeira instância. O objetivo do presente estudo é realizar uma análise sobre essa nova sistemática, especificamente no que tange ao recurso de Agravo de Instrumento, eis que o artigo 1.015 da legislação processual civil trouxe uma limitação das hipóteses de cabimento do recurso em questão. O ponto central do trabalho é a divergência doutrinária e jurisprudencial a respeito do tema, o que vem gerando uma enorme insegurança jurídica que afeta a todos os operadores do direito. Seria o rol lencado no artigo 1.015 do CPC realmente taxativo ou apenas exemplificativo? Cabe interpretação extensiva do dispostivo legal? Sendo assim, faz-se necessária a análise da polêmica instauranda sobre a matéria, baseada em pesquisas doutrinária e jurisprudencial. |
| Keywords: | Agravo de Instrumento Cabimento Rol taxativo Direito recursal Decisão interlocutória Instrumentality Fitting Restrictive role Right of appeal Interlocutory decision |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Dec-2018 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | RANGEL, Amanda Serafim. O cabimento do recurso de Agravo de Instrumento sob a ótica do Código de Processo Civil de 2015. 2018. 54 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio Janeiro, Rio de Janeiro, 2018. |
| Appears in Collections: | Direito |
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