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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: Organizações sociais – do título de habilitação à celebração do contrato de gestão no âmbito do município do Rio de Janeiro, após a decisão na adi n° 1.923/DF
Author(s)/Inventor(s): Santana, André Felipe dos Santos
Advisor: Macedo, Carmen Lúcia
Abstract: A presente monografia busca traçar, em linhas gerais, a existência de critérios objetivos no processo de contratação de Organizações Sociais por dispensa de licitação para gerirem unidades de saúde do Município do Rio de Janeiro, visto que a lei prevê critérios para que as entidades privadas que almejam esse título possam se classificar como tal. Para tanto, no primeiro capítulo, será feita uma análise acerca do conceito de Organização Social e os requisitos objetivos previstos na Lei Federal n° 9.637/98 para a qualificação das entidades privadas que almejam esse título, além da adequação do processo de dispensa de licitação ao princípios basilares da Administração Pública, após a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1923/DF. No segundo capítulo, o trabalho discorrerá sobre a Representação por Inconstitucionalidade da Lei Municipal n° 5.026/09, que dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais e sobre a Celebração do Contrato de Gestão, além de outras providências. Finalmente, no terceiro, e último capítulo, a presente monografia se dedicará a abordar o caso concreto de uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Janeiro em face do Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde (IABAS) e do Município do Rio de Janeiro, cujo efeito prático consiste na desqualificação da associação como Organização Social e, consequentemente, a rescisão do vínculo contratual mantido entre ambos os réus, através do contrato de gestão n° 03/2009.
Keywords: Organizações Sociais
Dispensa de Licitação
Critérios Objetivos
Qualificação
Contrato de gestão
Social Organizations
Waiver of Bid
Objective Criteria
Qualification
Management agreement
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Department : Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Dec-2018
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: SANTANA, André Felipe dos Santos. Organizações sociais – do título de habilitação à celebração do contrato de gestão no âmbito do município do Rio de Janeiro, após a decisão na adi n° 1.923/DF. 2018. 81 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
URI: http://hdl.handle.net/11422/6914
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