Da incidência ou não do PIS e da Cofins sobre as receitas vertidas às entidades fechadas de previdência complementar

Costa, Andreson Santos

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/6916

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Curi, Bruno Maurício Macedo	-
dc.contributor.author	Costa, Andreson Santos	-
dc.date.accessioned	2019-04-02T17:21:52Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:01:32Z	-
dc.date.issued	2018-12	-
dc.identifier.citation	COSTA, Andreson Santos. Da incidência ou não do PIS e da Cofins sobre as receitas vertidas às entidades fechadas de previdência complementar. 2018. 67 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/6916	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Entidades Fechadas de Previdência Complementar	pt_BR
dc.subject	RE 609096	pt_BR
dc.subject	PIS	pt_BR
dc.subject	COFINS	pt_BR
dc.subject	Closed Entities of Complementary Pension Plans	pt_BR
dc.subject	RE 609096	pt_BR
dc.subject	PIS	pt_BR
dc.subject	COFINS	pt_BR
dc.title	Da incidência ou não do PIS e da Cofins sobre as receitas vertidas às entidades fechadas de previdência complementar	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/5111558401534933	pt_BR
dc.description.resumo	O sistema de seguridade nacional instituído pela Constituição Federal de 1988, busca atender a três direitos básicos que formam os pilares de sustentação desse sistema, quais sejam, saúde, previdência e assistência social. Para a previdência social o legislador previu e criou as Entidades Fechadas de Previdência Complementar com o intuito de garantir aos aposentados uma melhor qualidade de Vida no fim de sua vida laboral. Sendo assim, é inegável a sua importância para a manutenção do sistema previdenciário nacional. Notadamente as Entidades Fechadas de Previdência Complementar, embora pertencentes ao sistema previdenciário nacional, não têm as mesmas fontes de custeio. Enquanto que no Regime Geral prevê a constituição ser de responsabilidade de toda a sociedade o custeio, na previdência complementar fechada a responsabilidade pelo custeio fica a cargo de cada participante, seja ele patrocinador ou patrocinado. O presente trabalho monográfico tem por o objetivo o debate sobre a tributação das Entidades Fechadas de Previdência Complementar em específico com relação ao PIS e a COFINS. Trás como objeto de estudo o RE 609.096, que tem os subsídios para nortear a discussão. Os fatos geradores dos tributos supramencionados e as possibilidades de incidência desses sobre os ingressos financeiros das Entidades Fechadas de Previdência Complementar.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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