A proteção da mulher no trabalho: a Lei Maria da Penha e sua garantia trabalhista

Abilio, Caroline de Lima

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/7110

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Carelli, Rodrigo de Lacerda	-
dc.contributor.author	Abilio, Caroline de Lima	-
dc.date.accessioned	2019-04-05T16:12:38Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:04:52Z	-
dc.date.issued	2017-12	-
dc.identifier.citation	ABILIO, Caroline de Lima. A proteção da mulher no trabalho: a Lei Maria da Penha e sua garantia trabalhista. 2017. 63 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/7110	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Lei Maria da Penha	pt_BR
dc.subject	Manutenção do vínculo Trabalhista	pt_BR
dc.subject	Afastamento do local de trabalho	pt_BR
dc.subject	Direito do Trabalho da Mulher	pt_BR
dc.subject	Maria da Penha Law	pt_BR
dc.subject	Maintenance of the Labor bond	pt_BR
dc.subject	Removal from the workplace	pt_BR
dc.subject	Women's Labor Law	pt_BR
dc.title	A proteção da mulher no trabalho: a Lei Maria da Penha e sua garantia trabalhista	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/6162675542648709	pt_BR
dc.description.resumo	A presente monografia aborda a proteção da mulher no direito do trabalho, tendo como ênfase principal o estudo da medida protetiva prevista no parágrafo 2º, inciso II do art. 9º da Lei 11.340/16, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha. A criação de tal medida enseja diversas discussões no mundo jurídico, uma vez que o legislador foi omisso quanto a sua natureza jurídica, bem como a competência para concedê-la. Para que se compreenda melhor os motivos de sua criação, inicia-se o trabalho demonstrando o papel da mulher na sociedade ao longo dos anos até chegar nos dias atuais e também sua história no direito do trabalho, enfatizando o fato de que as leis trabalhistas foram fruto de muita luta das mulheres por melhores condições de trabalho e de igualdade em relação aos homens. Posteriormente, aborda-se da Lei Maria da Penha, analisando os motivos que ensejaram sua criação e sua importância para as mulheres. Passa-se então a analisar a medida protetiva trabalhista prevista na lei em comento e suas lacunas, passando pelo conceito dos intitutos da Interrupção e Suspensão do contrato de trabalho. Por fim, trata-se dos entendimentos doutrinários acerca do tema e qual é o entendimento majoritário atualmente.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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