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http://hdl.handle.net/11422/7110| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A proteção da mulher no trabalho: a Lei Maria da Penha e sua garantia trabalhista |
| Author(s)/Inventor(s): | Abilio, Caroline de Lima |
| Advisor: | Carelli, Rodrigo de Lacerda |
| Abstract: | A presente monografia aborda a proteção da mulher no direito do trabalho, tendo como ênfase principal o estudo da medida protetiva prevista no parágrafo 2º, inciso II do art. 9º da Lei 11.340/16, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha. A criação de tal medida enseja diversas discussões no mundo jurídico, uma vez que o legislador foi omisso quanto a sua natureza jurídica, bem como a competência para concedê-la. Para que se compreenda melhor os motivos de sua criação, inicia-se o trabalho demonstrando o papel da mulher na sociedade ao longo dos anos até chegar nos dias atuais e também sua história no direito do trabalho, enfatizando o fato de que as leis trabalhistas foram fruto de muita luta das mulheres por melhores condições de trabalho e de igualdade em relação aos homens. Posteriormente, aborda-se da Lei Maria da Penha, analisando os motivos que ensejaram sua criação e sua importância para as mulheres. Passa-se então a analisar a medida protetiva trabalhista prevista na lei em comento e suas lacunas, passando pelo conceito dos intitutos da Interrupção e Suspensão do contrato de trabalho. Por fim, trata-se dos entendimentos doutrinários acerca do tema e qual é o entendimento majoritário atualmente. |
| Keywords: | Lei Maria da Penha Manutenção do vínculo Trabalhista Afastamento do local de trabalho Direito do Trabalho da Mulher Maria da Penha Law Maintenance of the Labor bond Removal from the workplace Women's Labor Law |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Dec-2017 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | ABILIO, Caroline de Lima. A proteção da mulher no trabalho: a Lei Maria da Penha e sua garantia trabalhista. 2017. 63 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Appears in Collections: | Direito |
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