O modelo federativo adotado na CRFB 88 e a consecução do direito à saúde no município do Rio de Janeiro

Souza, Fabiano Luiz de

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/7125

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Bolonha, Carlos Alberto Pereira das Neves	-
dc.contributor.author	Souza, Fabiano Luiz de	-
dc.date.accessioned	2019-04-05T17:27:28Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:04:53Z	-
dc.date.issued	2017-12	-
dc.identifier.citation	SOUZA, Fabiano Luiz de. O modelo federativo adotado na CRFB 88 e a consecução do direito à saúde no município do Rio de Janeiro. 2017. 68 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/7125	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Acesso à Saúde	pt_BR
dc.subject	Direitos Fundamentais	pt_BR
dc.subject	Municipalização	pt_BR
dc.subject	Sistema Único de Saúde	pt_BR
dc.subject	OS/OSCIP	pt_BR
dc.subject	Access to Health	pt_BR
dc.subject	Fundamental Rights	pt_BR
dc.subject	County	pt_BR
dc.subject	Unified Health System	pt_BR
dc.title	O modelo federativo adotado na CRFB 88 e a consecução do direito à saúde no município do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/3159100435446896	pt_BR
dc.description.resumo	Este trabalho aborda o acesso à saúde no Brasil no âmbito dos direitos constitucionais básicos. Apontará os liames doutrinários e a fundamentação legal que embasam o tema e a gestão da saúde no âmbito municipal. Discorrerá sobre o funcionamento do Sistema único de Saúde – SUS, com a transferência da Gestão da Saúde para os entes federativos que têm apresentado uma série de ineficiências e entraves, levando ao colapso da universalização da saúde conforme o projeto do SUS. Com base nas garantias fundamentais e nos direitos constitucionais elencados na Constituição Cidadã, a oferta em Saúde possui primordial relevância para o cidadão brasileiro. Neste enfoque, as negativas de tratamento violam direitos consagrados, consequentemente há uma crescente judicialização da Saúde – para fornecimento de internações, medicamentos, realização de cirurgias e exames – face à ineficiência do sistema de saúde em seus âmbitos federativos, o que denota o fracasso do modelo de Gestão da Saúde adotado no Brasil e em especial no Município do Rio de Janeiro, através das OS e OSCIP.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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